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Como são tomadas as deliberações do Órgão Especial em regra geral?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como são tomadas as deliberações do Órgão Especial em regra geral?
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Resposta
As deliberações são tomadas por maioria simples dos presentes, salvo disposições em contrário no Regimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - As deliberações do Órgão Especial serão tomadas por maioria simples dos presentes, excepcionados os casos em que este Regimento dispuser em sentido diverso.
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