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Como são tomadas as deliberações do Conselho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como são tomadas as deliberações do Conselho?
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Resposta
As deliberações são decididas pela maioria simples dos membros presentes, salvo disposições em contrário no Regimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presen- tes, excepcionados os casos em que este Regimento preveja diferentemente.
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