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Em quais situações o Presidente do Tribunal pode votar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Em quais situações o Presidente do Tribunal pode votar?
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Resposta
O Presidente do Tribunal vota em processos administrativos e disciplinares, ou para completar o quórum, e em caso de empate em matérias jurisdicionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O Presidente do Tribunal vota apenas nos processos de natureza administrativa e disciplinar, ou quando necessário para completar o quórum. Em matéria jurisdicio- nal, compõe o quórum, mas só vota em caso de empate.
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