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Quais são algumas das atribuições do Presidente do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Presidente do Tribunal?
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Resposta
O Presidente do Tribunal é responsável por dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir eleições, prover cargos de magistrados, convocar juízes, designar magistrados para diversas funções, conceder férias e licenças, e superintender as atividades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Compete ao Presidente do Tribunal:
I - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as eleições para os cargos de direção e as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura;
II - prover os cargos de Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Substituto, na forma e nos casos estabelecidos pelas Constituições da República e do Estado, dando- -lhes posse;
III - convocar Juízes de primeiro grau que estejam na última quinta parte da antigui- dade para atuarem no segundo grau de jurisdição, com ou sem prejuízo das suas funções na instância anterior, observada a necessidade do serviço;
IV - designar:
a) Desembargadores para integrarem provisoriamente Câmaras, em caso de vacância;
b) Juízes para substituição, acumulação ou auxílio na primeira instância;
c) Juízes para assessoramento e auxílio à Presidência do Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral e às 1 ª, 2ª e 3ª Vice-Presidências;
d) Juízes dirigentes dos NURs, por indicação do Corregedor-Geral;
e) Juiz para a função de Diretor de Fórum.
V - organizar tabela de substituição de Magistrados em casos de suspeições e faltas ocasionais;
VI - conceder aos Magistrados férias e as licenças especial, nojo, gala e para acom- panhar cônjuge, bem como afastamento para aperfeiçoamento profissional e para ministrar cursos ou palestras, por período de até 90 (noventa) dias;
VII - promover a aposentadoria por invalidez de Magistrados, observado o devido processo legal;
VIII - superintender, ressalvadas as atribuições de órgãos de competência específi- ca, todas as atividades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, podendo, para isso, agir diretamente junto a qualquer autoridade;
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