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Quais são algumas das atribuições do 1º Vice-Presidente de um tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do 1º Vice-Presidente de um tribunal?
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Resposta
O 1º Vice-Presidente deve substituir o Presidente, integrar o Órgão Especial, distribuir feitos cíveis, participar de julgamentos, exercer funções administrativas delegadas, expedir atos normativos, presidir a Seção de Direito Privado, indicar juízes para auxílio e executar julgados em causas cíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Ao 1º Vice-Presidente incumbe:
I - substituir o Presidente, cumulativamente com suas atribuições próprias;
II - integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;
III - distribuir, na forma da lei processual, os feitos de natureza cível de competência de órgão julgador de segunda instância;
IV - tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por vista ou distribuição anterior;
V - exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente;
VI - expedir atos normativos, avisos, circulares e ordens de serviço sobre matérias de sua competência;
VII - presidir a Seção de Direito Privado;
VIII - indicar ao Presidente do Tribunal os Juízes de Direito que exercerão auxílio temporário à 1ª Vice-Presidência;
IX - executar os julgados nas causas de competência originária de natureza cível do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ressalvada a hipótese de exe- cução de acórdão em ação rescisória, caso em que a condução será do próprio relator.
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