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Quais são as competências da Seção de Direito Privado e da Seção de Direito Público em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as competências da Seção de Direito Privado e da Seção de Direito Público em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas?
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Resposta
Essas seções são responsáveis por processar e julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quando os casos forem de competência de suas Câmaras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Compete à Seção de Direito Privado e à Seção de Direito Público:
I - processar e julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quando os recursos, remessas necessárias ou processos de competência originária de que pro- venha forem de competência de suas Câmaras;
II - processar e julgar o Incidente de Assunção de Competência suscitado por alguma de suas Câmaras;
III - processar e julgar os Conflitos de Competência entre as Câmaras de mesma matéria;
IV - processar e julgar a ação rescisória, quando a decisão rescindenda for acórdão proferido por uma de suas Câmaras ou decisão monocrática proferida por algum de seus integrantes;
V - aplicar a técnica de complementação de julgamento não unânime de ação res- cisória na hipótese prevista no art. 942,
§ 3º, I, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, quando a ação rescisória for de competência originária de alguma de suas Câmaras;
VI - processar e julgar a reclamação cujo objeto seja a preservação de sua própria competência, a garantia da autoridade de suas próprias decisões ou a observância de seus próprios precedentes;
VII - aprovar a inclusão, revisão ou cancelamento de verbete sumular nas matérias inseridas com exclusividade em suas esferas de especialização, bem como remeter ao Órgão Especial propostas de aprovação de verbetes sumulares que versem sobre matéria comum.
Parágrafo único. Os Presidentes dos Órgãos Colegiados mencionados no caput man- darão publicar as teses jurídicas obtidas em julgamentos de incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência.
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