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Qual é o quórum mínimo necessário para a instalação dos Grupos de Câmaras Criminais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o quórum mínimo necessário para a instalação dos Grupos de Câmaras Criminais?
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Resposta
O quórum mínimo necessário para a instalação dos Grupos de Câmaras Criminais é de sete Desembargadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Os Grupos de Câmaras Criminais, que não contarão com estrutura física, de- signados em sequência ordinal, são compostos pela reunião de duas Câmaras, com quórum mínimo de instalação de 07 (sete) Desembargadores, sendo a ordem cres- cente, na seguinte formatação:
I - 1º Grupo: 1ª e 2ª Câmaras Criminais;
II - 2º Grupo: 3ª e 4ª Câmaras Criminais;
III - 3º Grupo: 5ª e 6ª Câmaras Criminais;
IV - 4º Grupo: 7ª e 8ª Câmaras Criminais.
§ 1º Sendo ímpar o número de Órgãos Fracionários em matéria criminal, o 4º Grupo será composto pelas três últimas Câmaras, enquanto persistir esse quadro, com quó- rum mínimo de instalação de 09 (nove) Desembargadores.
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