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Quantas Câmaras de Direito Público existem no Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quantas Câmaras de Direito Público existem no Tribunal de Justiça?
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Resposta
Existem dez Câmaras de Direito Público no Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O Tribunal de Justiça possui 23 (vinte e três) Câmaras de Direito Privado, 10 (dez) Câmaras de Direito Público e 9 (nove) Câmaras Criminais.
Parágrafo único. Todas as Câmaras serão designadas em sequência ordinal. As de Direito Privado de 1ª a 23ª; as de Direito Público de 1ª a 10ª; e as Criminais de 1ª a 9ª.
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