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Como é determinada a competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como é determinada a competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público?
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Resposta
A competência é fixada com base na natureza da relação jurídica litigiosa, exceto quando o Estado, Município ou suas entidades figurarem como parte, situação em que a competência será das Câmaras de Direito Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.
Parágrafo único. Afasta-se o critério estabelecido no caput apenas na hipótese em que figurar como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, caso em que a competên- cia será das Câmaras de Direito Público.
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