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Quais são as competências das Câmaras Criminais em relação aos habeas corpus?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as competências das Câmaras Criminais em relação aos habeas corpus?
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Resposta
As Câmaras Criminais têm a competência de processar e julgar habeas corpus quando o coator for Prefeitos, Juízes com competência criminal, Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais ou membros do Ministério Público Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Compete às Câmaras Criminais, observado o critério de especialização ra- tione materiae:
I - processar e julgar:
a) os habeas corpus, quando o coator for qualquer das pessoas mencionadas no art. 15, I, alíneas "a" e "b"; Prefeitos, Juízes com competência criminal, Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais ou membros do Ministério Público Estadual;
b) as reclamações de natureza processual contra atos de Juízes com competência criminal, quando não sejam da competência de outro Órgão;
c) as exceções de suspeição opostas a Juízes com competência criminal, quando não reconhecidas;
d) os desaforamentos de processos sujeitos aos tribunais do júri;
e) os conflitos de jurisdição entre Juízes de competência criminal;
f) os conflitos de competência entre a justiça comum e a militar estadual, entre os Conselhos de Justiça e auditores entre si, ou entre estes e aqueles, bem como os de atribuições entre autoridade administrativa e judiciária militar;
g) os embargos infringentes e de nulidade;
h) os mandados de segurança e os habeas data contra atos dos Juízes com com- petência criminal e Turmas Recursais Criminais, e, quando versarem sobre matéria criminal, dos Secretários de Estado, Prefeitos, Membros do Ministério Público de primeira e segunda instâncias, salvo os atos dos Juízes dos Juizados Especiais Criminais.
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