Flashcard FC431289
Quais são as Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça mencionadas no trecho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça mencionadas no trecho?
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Resposta
As Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça são a Comissão de Regimento Interno, a Comissão de Legislação e Normas e a Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - São Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça a Comissão de Regimento Interno (COREI), a Comissão de Legislação e Normas (COLEN) e a Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ).
§ 1º As Comissões de Regimento Interno (COREI) e a Comissão de Legislação e Normas (COLEN) terão 5 (cinco) membros indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, cujos nomes devem ser ratificados pelo Órgão Especial na primeira sessão inaugural da nova administração.
§ 2º O Presidente do Tribunal de Justiça indicará para ratificação do Órgão Especial o nome do presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ).
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