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Qual é a atribuição da Comissão de Regimento Interno (COREI)?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a atribuição da Comissão de Regimento Interno (COREI)?
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Resposta
Propor ou oferecer parecer sobre alterações no regimento interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A Comissão de Regimento Interno (COREI) tem por atribuição propor ou oferecer parecer sobre qualquer alteração regimental.
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