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Qual é a atribuição da Comissão de Legislação e Normas do Tribunal de Justiça em relação aos projetos de resolução normativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a atribuição da Comissão de Legislação e Normas do Tribunal de Justiça em relação aos projetos de resolução normativa?
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Resposta
A Comissão de Legislação e Normas deve emitir parecer sobre a formalidade, constitucionalidade e legalidade dos projetos de resolução normativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - A Comissão de Legislação e Normas (COLEN) tem por atribuição oferecer parecer em todo projeto de resolução normativa do Tribunal de Justiça, verifican- do a formalidade, constitucionalidade e legalidade, vedado o pronunciamento so- bre a oportunidade e conveniência, que fica ao alvitre exclusivo da Administração Superior.
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