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Qual é a principal função da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a principal função da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais?
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Resposta
A principal função da Comissão é propor e acompanhar políticas judiciárias, visando a melhoria da eficiência operacional e a qualidade dos serviços judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - À Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ) compete:
I - propor a política judiciária a partir da coleta, análise, monitoramento e tratamen- to dos dados estatísticos oficiais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, visando estabelecer critérios objetivos de avaliação de desempenho dos Juízes de primeiro grau;
II - acompanhar mensalmente o desempenho dos órgãos de prestação dos servi- ços judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, partindo da análise e avaliação dos dados estatísticos oficiais emitidos pela unidade organizacional competente;
III - planejar, elaborar e sugerir medidas necessárias para a melhoria da estrutura organizacional e administrativa das atividades de prestação dos serviços judiciais;
IV - planejar, elaborar e sugerir diretrizes comuns, padrões estratégicos de gestão e ações de motivação e comprometimento aos Juízes de primeiro grau, visando ao aprimoramento da eficiência operacional e à qualidade dos serviços judiciais;
V - fixar, ad referendum do Presidente do Tribunal, metas de produtividade para Juízes de primeiro grau, acompanhando o desenvolvimento de suas atividades e os resulta- dos de suas tarefas, elaborando relatórios de desempenho que deverão ser encami- nhados à Presidência, para adoção das providências consideradas necessárias;
VI - analisar os atos de movimentação e lotação mensal dos Juízes de primeiro grau referentes a designações, auxílios, acúmulos de serviço, podendo propor al- terações, aditamentos e retificações;
VII - sugerir os Juízos que necessitem da designação de Juízes de primeiro grau para atuação em regime de auxílio;
VIII - elaborar estudos para o desdobramento, transformação e criação de Juízos e Juizados, propondo a alteração na organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;
IX - aprovar a movimentação mensal de Magistrados do primeiro grau.
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