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Qual é o prazo para que os Desembargadores tomem posse após sua escolha?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para que os Desembargadores tomem posse após sua escolha?
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Resposta
Os Desembargadores devem tomar posse em até 30 dias a contar da sua escolha.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Os Desembargadores tomarão posse no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sua escolha, em sessão do Órgão Especial.
§ 1º No ato da posse, o Desembargador prestará compromisso de bem desempenhar os deveres do cargo, e de bem cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis do País.
§ 2º Do compromisso lavrar-se-á, em livro especial, termo que será assinado pelo Presidente e pelo empossado, depois de lido pelo Secretário-Geral Judiciário.
§ 3º O prazo para a posse poderá ser prorrogado por deferimento do Presidente do Tribunal, na forma da lei.
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