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Como é determinada a antiguidade de um Desembargador no Tribunal para efeitos de colocação e distribuição de serviço?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como é determinada a antiguidade de um Desembargador no Tribunal para efeitos de colocação e distribuição de serviço?
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Resposta
A antiguidade é determinada pela posse, seguida pela nomeação e, por último, pela idade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A antiguidade do Desembargador no Tribunal, para sua colocação nas sessões, distribuição de serviço, revisão dos processos, substituições e outros quaisquer efeitos legais ou regimentais, é regulada na seguinte ordem:
I - pela posse;
II - pela nomeação;
III - pela idade.
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