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O que acontece quando há parentesco entre Desembargadores do Tribunal em relação ao julgamento de causas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que acontece quando há parentesco entre Desembargadores do Tribunal em relação ao julgamento de causas?
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Resposta
Os Desembargadores que são cônjuges ou parentes em linha reta ou no terceiro grau da linha colateral devem integrar Colegiados diferentes, e o primeiro a conhecer da causa impede que o outro participe do julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Havendo, dentre os Desembargadores do Tribunal, cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou no terceiro grau da linha colateral, estes in- tegrarão Colegiados diferentes, e o primeiro que conhecer da causa impede que o outro participe do julgamento quando da competência do Órgão Especial.
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