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Os Desembargadores podem se transferir para outra Câmara antes da posse de um novo Desembargador?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Os Desembargadores podem se transferir para outra Câmara antes da posse de um novo Desembargador?
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Resposta
Sim, eles têm esse direito se houver vaga na Câmara desejada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Os Desembargadores têm direito de transferir-se para Câmara onde haja vaga, antes da posse de novo Desembargador.
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