Flashcard FC431299
Qual é a jurisdição dos Desembargadores no estado do Rio de Janeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a jurisdição dos Desembargadores no estado do Rio de Janeiro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Desembargadores têm jurisdição em todo o território fluminense.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Os Desembargadores têm jurisdição em todo o território fluminense.
Parágrafo único. É dever dos Desembargadores, entre outros estabelecidos em lei e neste Regimento:
I - manter residência no Estado do Rio de Janeiro;
II - comparecer às sessões de julgamento, nelas permanecendo até o seu final, sal- vo com autorização prévia do Presidente do órgão julgador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em