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Qual é a condição para a permuta entre Desembargadores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a condição para a permuta entre Desembargadores?
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Resposta
A permuta entre Desembargadores depende da autorização do Órgão Especial e não pode inviabilizar o quórum mínimo necessário para cada Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Os Desembargadores poderão permutar mediante autorização do Órgão Especial.
Parágrafo único. A permuta não será autorizada se vier a inviabilizar o quórum mínimo de 3 (três) Desembargadores para cada Câmara, na hipótese de estar um dos permutantes a menos de dois meses da data da aposentadoria compulsória.
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