Flashcard FC431302
O que acontece com os acervos dos Desembargadores que são permutados ou removidos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que acontece com os acervos dos Desembargadores que são permutados ou removidos?
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Resposta
Os acervos permanecem nas Câmaras de origem e ficam vinculados a esses Desembargadores até que os acórdãos sejam definitivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Os Desembargadores permutantes ou removidos conservarão seus acer- vos nas Câmaras das quais saíram e a eles estarão vinculados até que haja trânsito em julgado dos acórdãos.
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