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Quem pode convocar Juízes de Direito para integrar Câmaras isoladas ou grupos de câmaras criminais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem pode convocar Juízes de Direito para integrar Câmaras isoladas ou grupos de câmaras criminais?
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Resposta
O Presidente do Tribunal de Justiça pode convocar Juízes de Direito que estejam na última quinta parte da antiguidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O Presidente do Tribunal de Justiça poderá convocar Juízes de Direito que estejam na última quinta parte da antiguidade, para que integrem Câmaras iso- ladas e, em se tratando de câmaras criminais, os respectivos grupos, quando a necessidade do serviço jurisdicional assim o exigir.
Parágrafo único. A convocação é obrigatória e poderá ocorrer com ou sem prejuízo das funções junto ao Juízo no qual o convocado exerce suas funções.
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