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Para quem deve ser dirigido o pedido de férias ou licença dos Magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Para quem deve ser dirigido o pedido de férias ou licença dos Magistrados?
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Resposta
O pedido deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O pedido de férias ou licença dos Magistrados será dirigido ao Presidente do Tribunal.
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