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Quando o Presidente do Tribunal pode indeferir férias ou licenças de Desembargadores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quando o Presidente do Tribunal pode indeferir férias ou licenças de Desembargadores?
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Resposta
O Presidente do Tribunal pode indeferir férias ou licenças quando o afastamento resultar em falta de quórum para o funcionamento regular da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O Presidente do Tribunal indeferirá férias ou licenças de Desembargadores quando o afastamento acarretar falta de quórum para o regular funcionamento da Câmara. O in- deferimento recairá sobre a pretensão do mais moderno Desembargador, salvo se houver sido feita em tempo anterior ao do mais antigo.
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