Flashcard FC431307
Qual é o período mínimo para a concessão de férias ou licença?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o período mínimo para a concessão de férias ou licença?
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Resposta
O período mínimo para a concessão de férias ou licença é de dez dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Não serão deferidas férias ou licença por período inferior a 10 (dez) dias.
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