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Quais informações devem constar na matrícula do Magistrado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais informações devem constar na matrícula do Magistrado?
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Resposta
A matrícula do Magistrado deve incluir dados pessoais como naturalidade, data de nascimento, filiação, estado civil, informações sobre o cônjuge e filhos, além de detalhes sobre nomeação, posse, exercício, interrupções, tempo de exercício em outras funções públicas, distinções e penalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A matrícula do Magistrado far-se-á em livro próprio e em referência a cada classe, à vista dos elementos de que dispuser a Secretaria-Geral competente e dos que lhe forem fornecidos pelos interessados.
Parágrafo único. A matrícula mencionará:
a) a naturalidade, data de nascimento, filiação e estado civil do Magistrado; nome e data de nascimento do cônjuge e dos filhos;
b) a data da nomeação, posse, exercício e quaisquer interrupções deste e suas cau- sas, bem como transferências e permutas;
c) o tempo de exercício em outras funções públicas antes do ingresso na Justiça, inclusive o da advocacia, computável nos termos da lei;
d) o desempenho de quaisquer outras funções não vedadas na Constituição e nas leis;
e) as distinções científicas e honoríficas;
f) as penalidades e faltas funcionais.
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