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Quais são as formas de acumulação mencionadas na lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as formas de acumulação mencionadas na lei?
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Resposta
As formas de acumulação podem ser por órgão, acervo ou exercício de relevante função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - A acumulação pode ser por órgão, acervo ou exercício de relevante função. Quando por acervo, anualmente, após estudos de natureza técnica, a Presidência proporá ao Órgão Especial, na primeira sessão inaugural de cada Ano Judiciário, a fixação de indicador de distribuição média geral cível e criminal e o número de recursos a mais que devem ser julgados por relator para que faça jus a benefício por acúmulo de acervo.
Parágrafo único. O Órgão Especial, por resolução, regulamentará a matéria, e en- quanto não o fizer valerão as regras atuais.
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