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Como os processos da competência dos Órgãos do Tribunal devem ser organizados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como os processos da competência dos Órgãos do Tribunal devem ser organizados?
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Resposta
Os processos devem ser distribuídos e registrados por classes e numerados de acordo com um padrão definido pelo Conselho Nacional de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Os processos da competência dos Órgãos do Tribunal serão distribuídos e registrados por classes e numerados conforme padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Parágrafo único. A classificação será indicada em anexo a este Regimento Interno.
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