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Como deve ser realizada a distribuição de processos e recursos no âmbito do Órgão Especial e das Câmaras?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve ser realizada a distribuição de processos e recursos no âmbito do Órgão Especial e das Câmaras?
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Resposta
A distribuição deve ser obrigatória, alternada e realizada em audiência pública presidida pelo Vice-Presidente competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - A distribuição será obrigatória, alternada e feita em audiência pública, previamente designada, presidida pelo Vice-Presidente competente.
§ 1º A 1ª Vice-Presidência distribuirá os processos e recursos de competência do Órgão Especial, do Conselho da Magistratura, das Seções e Câmaras isoladas de Direito Público e Privado.
§ 2º A 2ª Vice-Presidência distribuirá para o Órgão Especial, Grupos e Câmaras processos e recursos criminais.
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