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Como é realizada a distribuição de processos aos relatores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como é realizada a distribuição de processos aos relatores?
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Resposta
A distribuição é feita por sorteio utilizando um sistema computadorizado, sendo o sorteio manual permitido apenas em casos excepcionais e com justificativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A distribuição será realizada por sorteio e mediante sistema computadorizado, distribuindo-se diretamente aos relatores. Só excepcionalmente, na impossibilidade téc- nica de uso do sistema computadorizado, com indicação da justificativa, será autorizado sorteio manual.
Parágrafo Único. O Órgão Especial regulamentará a gestão dos recursos, no âmbito do segundo grau de jurisdição, quando a similitude de objetos for identificada, inclusive aqueles interpostos contra sentenças proferidas em lote.
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