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Qual é o prazo em que não será feita distribuição de processos ao Desembargador antes de sua aposentadoria?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo em que não será feita distribuição de processos ao Desembargador antes de sua aposentadoria?
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Resposta
Não será feita distribuição nos 60 dias anteriores à data prevista para a aposentadoria do Desembargador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Não será feita distribuição ao Desembargador nos 60 (sessenta) dias anteriores à data prevista para sua aposentadoria compulsória ou voluntária, a fim de que possa ter tempo suficiente para confeccionar os votos pendentes e concluir o julgamento dos processos que lhe foram anteriormente distribuídos.
Parágrafo único. Na aposentadoria voluntária, a desistência posterior, mas an- tes da publicação, implicará em compensação futura dos processos e recursos ao Desembargador desistente, imediatamente após a data do protocolo do pedido de desistência de aposentadoria.
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