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Como pode ser conhecida a infração às regras de distribuição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como pode ser conhecida a infração às regras de distribuição?
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Resposta
A infração pode ser reconhecida de ofício ou por meio de denúncia de qualquer parte ou do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - A infração a quaisquer regras da distribuição poderá ser conhecida de ofício ou mediante denúncia de qualquer das partes ou do Ministério Público.
§ 1º Verificada a ocorrência de infração, o relator ou o Órgão Julgador, indepen- dentemente de acórdão, determinará o retorno à respectiva Vice-Presidência para redistribuição, com posterior compensação.
§ 2º A distribuição irregular não produzirá qualquer efeito, cancelando-se todas as anotações, inclusive eventual prevenção.
§ 3º As 1ª e 2ª Vice-Presidências realizarão a cada três meses rastreamento no sis- tema de distribuição, para identificar possíveis irregularidades.
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