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Qual é a função da Secretaria da Vice-Presidência em relação aos Juízes que atuaram no processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Secretaria da Vice-Presidência em relação aos Juízes que atuaram no processo?
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Resposta
A Secretaria deve certificar nos autos os nomes dos Juízes que proferiram decisões no primeiro grau de jurisdição antes da conclusão para distribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - A Secretaria da respectiva Vice-Presidência certificará nos autos, antes da conclusão para a distribuição, os nomes dos Juízes que tenham proferido ato de- cisório no processo, em primeiro grau de jurisdição, bem como, sempre que lhe constar, o impedimento de qualquer membro do Tribunal.
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