Flashcard FC431318
Quais são as condições para que um processo seja aceito para distribuição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as condições para que um processo seja aceito para distribuição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Um processo só será aceito para distribuição se houver comprovantes do pagamento da taxa judiciária e das custas, exceto nos casos de gratuidade de justiça ou isenção legal, e deve conter o instrumento procuratório de advogado habilitado, salvo exceções legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Não serão recebidos para distribuição quaisquer processos sem os com- provantes do pagamento da taxa judiciária e das custas, salvo os casos de gra- tuidade de justiça ou isenção legal. Tampouco serão aceitos processos sem o instrumento procuratório conferido a advogado habilitado, salvo nas hipóteses legais.
Parágrafo único. Existindo pedido de justiça gratuita, o processo será distribuído, in- dependentemente dos pagamentos mencionados neste artigo, para posterior apre- ciação do relator.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em