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Qual é o objetivo do programa de distribuição em relação aos advogados impedidos ou suspensos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o objetivo do programa de distribuição em relação aos advogados impedidos ou suspensos?
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Resposta
O programa de distribuição visa garantir que advogados impedidos ou suspensos não possam praticar atos profissionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - O programa de distribuição, que será periodicamente atualizado, conterá a relação dos advogados impedidos ou suspensos do exercício da profissão, de forma a não permitir a prática do ato na ocorrência da irregularidade.
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