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O que acontece com a distribuição de processos quando o relator se afasta por mais de 60 dias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que acontece com a distribuição de processos quando o relator se afasta por mais de 60 dias?
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Resposta
O Presidente do Tribunal pode determinar a redistribuição interna dos feitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - A distribuição vinculará ao feito o relator sorteado ou designado, salvo quan- do o Desembargador vinculado se encontrar afastado por qualquer razão e a medi- da pleiteada for de natureza urgente. O "visto" vinculará o revisor.
§ 1º O Presidente do Tribunal, ex officio, ou a requerimento das partes interessadas, poderá determinar a redistribuição interna dos feitos quando o afastamento do re- lator for superior a 60 (sessenta) dias ou, após 3 (três) dias, em se tratando de habeas corpus, mandados de segurança e feitos que, consoante fundada alegação do inte- ressado, reclamem solução urgente.
§ 2º Na hipótese do parágrafo antecedente, a critério do Presidente do Tribunal, po- derão ser convocados, excepcionalmente, Magistrados em auxílio cumulativo para a regularização do acervo.
§ 3º A Presidência do Tribunal de Justiça publicará aviso aos interessados quando o afastamento de qualquer de seus membros superar o período de 60 (sessenta) dias, relacionando os processos que se encontram com o Desembargador relator afastado, observadas as disposições legais que impõem sigilo.
§ 4º Ocorrendo redistribuição haverá oportuna compensação quando do retorno do Magistrado afastado.
§ 5º A remoção ou o afastamento do relator a qualquer título não acarretará a redistri- buição automática dos feitos.
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