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Quem é responsável por decidir sobre pedidos de desistência de recurso antes da distribuição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem é responsável por decidir sobre pedidos de desistência de recurso antes da distribuição?
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Resposta
A decisão sobre pedidos de desistência de recurso cabe ao 2º Vice-Presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Compete ao 2º Vice-Presidente decidir sobre pedidos de desistência de recur- so, antes da distribuição.
Parágrafo único. Da decisão caberá agravo regimental, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para julgamento do feito, procedendo-se, então, à distribuição.
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