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O que ocorre com a competência do órgão colegiado após a distribuição de um recurso ou ação originária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que ocorre com a competência do órgão colegiado após a distribuição de um recurso ou ação originária?
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Resposta
A distribuição torna preventa a competência do órgão colegiado e do relator sorteado para todos os feitos posteriores relacionados à mesma ação originária ou autos vinculados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A distribuição de qualquer recurso, incidente ou ação originária torna preventa a competência do órgão colegiado e do relator sorteado para todos os feitos poste- riores referentes à mesma ação originária ou autos vinculados; e a distribuição do in- quérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou à queixa, prevenirá a da ação penal nos feitos de competência originária.
§ 1º Se o Desembargador prevento estiver afastado da composição do órgão julgador, a prevenção será:
I - de outro Desembargador do órgão julgador que já tenha atuado como relator de outro feito referente à mesma ação originária ou de autos vinculados;
II - do órgão julgador.
§ 2º Não se caracterizará prevenção se o Órgão Colegiado declinar da competência ou se o relator se der por impedido ou suspeito, mantida, neste último caso, a preven- ção do órgão julgador.
§ 3º O relator originário ficará prevento para todos os recursos, ainda que seja vencido em algum deles, salvo para os embargos de declaração interpostos em razão do voto vencedor, cuja prevenção será do Desembargador designado para lavratura do acórdão.
§ 4º A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida pelos mem- bros do Órgão Julgador que compuserem o quórum, por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento.
§ 5º A distribuição de recurso prevento acarretará compensação de um por um na distribuição.
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