Flashcard FC431324
Quais são as modalidades de julgamento que podem ser adotadas pelo Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as modalidades de julgamento que podem ser adotadas pelo Tribunal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As modalidades de julgamento podem ser presenciais, eletrônicas ou híbridas, conforme a escolha do Presidente do Órgão colegiado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Todos os processos de competência do Tribunal poderão ser submetidos a julgamento em ambiente presencial ou eletrônico, sendo este o meio preferencial. A modalidade constará do edital de convocação.
§ 1º As sessões de julgamento presencial poderão ser físicas, por videoconferên- cia ou híbridas, a critério do Presidente do Órgão colegiado.
§ 2º Caberá ao Presidente do Órgão Colegiado designar a modalidade de sessão que melhor atenda aos interesses da administração da justiça, observada a diretriz da "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF, art. 5º, LXXVII).
§ 3º Em caso de excepcional urgência, o Presidente do Tribunal de Justiça, os Presidentes das Seções, dos Grupos e os Presidentes das Câmaras poderão con- vocar sessão presencial ou exclusivamente eletrônica extraordinárias, com prazos fixados no respectivo ato convocatório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em