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Qual é o prazo mínimo para a convocação das sessões por edital?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo mínimo para a convocação das sessões por edital?
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Resposta
O prazo mínimo para a convocação das sessões por edital é de cinco dias úteis de antecedência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convo- cação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência.
§ 1º A pauta de julgamento será comunicada via e-mail aos Desembargadores que participarão da sessão.
§ 2º A pauta será afixada na entrada da sala em que se realizar a sessão presencial.
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