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Quais informações devem constar nas atas das sessões?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais informações devem constar nas atas das sessões?
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Resposta
As atas devem resumir o dia, mês e ano da sessão, a hora de abertura e encerramento, o nome do Desembargador presidente, os nomes dos Desembargadores presentes e ausentes, do Ministério Público e advogados, os processos julgados, resultados das votações, votos dos Desembargadores e questões de ordem decididas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Das sessões, logo a seguir, serão lavradas atas, que resumirão, com clare- za, o que nelas houver ocorrido, consignando:
I - o dia, mês e ano da sessão e a hora da sua abertura e encerramento;
II - o nome do Desembargador que a presidir;
III - os nomes dos Desembargadores que participarem dos julgamentos, dos que faltarem, do Órgão do Ministério Público e dos advogados que ocuparem a tribuna;
IV- os processos julgados, o resultado dasvotações, os nomes dos Desembargadores vencidos e dos vencedores que comunicarem a pretensão de declarar os respecti- vos votos e a designação dos relatores para os acórdãos;
V - as questões de ordem decididas e o que mais se fizer necessário.
§ 1º Se algum dos Desembargadores comparecer depois de iniciados os traba- lhos, ou no curso deste se ausentar, a ata especificará os julgamentos de que, por tal motivo, não haja ele participado.
§ 2º As atas integrarão arquivo digital próprio, obedecendo o registro cronológico. Qualquer necessidade de retificação da ata deverá constar de anotação em uma nova ata, posterior à retificada, apurando-se eventuais faltas administrativas ou criminais quando for o caso.
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