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Quais são as situações em que os processos não serão julgados em ambiente virtual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as situações em que os processos não serão julgados em ambiente virtual?
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Resposta
Os processos não serão julgados em ambiente virtual se houver pedido de destaque feito por qualquer membro do órgão colegiado ou por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que solicitado até 48 horas antes do início da sessão e autorizado pelo relator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de des- taque feito:
I - por qualquer membro do órgão colegiado;
II - por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo relator.
III - Revogado.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o processo será encaminhado para julga- mento presencial, com publicação de nova pauta.
§ 2º Nos casos de destaque, o julgamento será reiniciado em sessão presencial, com publicação de nova pauta, franqueada a possibilidade de sustentação oral quando cabível.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior não prejudica o voto já proferido por membro do colegiado que posteriormente deixe o cargo ou o órgão, que será computado, sem possibilidade de modificação.
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