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Quais são as opções de voto disponíveis para os julgadores nas sessões virtuais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as opções de voto disponíveis para os julgadores nas sessões virtuais?
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Resposta
Os julgadores podem optar por acompanhar o relator, acompanhar com ressalva, divergir do relator, acompanhar a divergência, pedir vista, aguardar o retorno da vista, pedir destaque, declarar-se suspeito ou declarar-se impedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Nas sessões virtuais, o sistema identificará os integrantes do Órgão julgador, nos termos do art. 89, deste Regimento, com a liberação do lançamento dos votos.
§ 1º Após o lançamento dos votos no sistema de julgamento virtual em ambiente eletrônico, havendo modificação de conteúdo, os votos já lançados em qualquer sentido serão automaticamente descartados, iniciando-se nova votação, que po- derá ser realizada na mesma ou em outra sessão, a critério do relator.
§ 2º Os julgadores terão até o horário de encerramento da sessão virtual, confor- me estabelecido no edital respectivo (art. 90), para a votação dos processos, tendo as seguintes opções:
I - acompanho o relator;
II - acompanho o relator, com ressalva de entendimento;
III - divirjo do relator;
IV - acompanho a divergência;
V - peço vista;
VI - aguardo o retorno da vista;
VII - peço destaque;
VIII - declaro-me suspeito;
IX - declaro-me impedido.
§ 3º Eleitas as opções II e III, o julgador declarará seu voto no próprio sistema nas demais hipóteses, caso o vogal tenha a intenção de declarar o voto, este será en- caminhado à Secretaria, para juntada após a lavratura do acórdão.
§ 4º Nos casos de ampliação do colegiado, o julgamento continuará na forma vir- tual prevista no art. 942 do CPC, salvo se o Presidente do Colegiado, de ofício ou a pedido de qualquer dos votantes, transferir o julgamento para a modalidade presencial, quando então os votos já proferidos continuarão válidos, colhendo-se apenas os votos remanescentes, permitida a alteração de posicionamento até a proclamação do voto.
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