Flashcard FC431336
Qual é o prazo para o envio da sustentação oral por meio eletrônico antes do julgamento em ambiente virtual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para o envio da sustentação oral por meio eletrônico antes do julgamento em ambiente virtual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os advogados e demais habilitados devem enviar a sustentação oral até 48 horas antes do início do julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98 - A. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos ad- vogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.
§ 1º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico gerando protocolo de recebimento e andamento pro- cessual.
§ 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, de- vendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Presidência do Tribunal, sob pena de ser desconsiderado.
§ 3º O advogado e o procurador firmarão termo de declaração de que se encon- tram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo e pela forma do arquivo enviado inclusive quanto à observância dos requisitos exi- gidos pelo ato de que trata o § 2º.
§ 4º As sustentações orais por meio eletrônico ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento.
§ 5º Durante o julgamento em sessão virtual, os advogados e procuradores po- derão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, desde que protocolados antes do término da votação, os quais serão disponibilizados, em tempo real, no sistema de votação dos membros do órgão colegiado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em