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Quem pode permanecer no recinto durante o julgamento de causas em segredo de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem pode permanecer no recinto durante o julgamento de causas em segredo de Justiça?
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Resposta
Somente os julgadores, o Órgão do Ministério Público, o Secretário, as partes e seus advogados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - No julgamento das causas que correm em segredo de Justiça, apenas per- manecerão no recinto os julgadores, o Órgão do Ministério Público, o Secretário, as partes e seus advogados.
§ 1º Quando houver assunto sigiloso e de economia interna a ser tratado, o Presidente poderá, de ofício ou a requerimento de Desembargador, determinar que a sessão seja ou se torne secreta, caso em que só permanecerão no recinto os integrantes do Órgão Julgador. Se o processo for judicial, após o voto do relator, excepcionados os casos legais de segredo de justiça, o sigilo atingirá tão somente os debates e discus- sões, mas a colheita dos votos será pública.
§ 2º O registro das sessões secretas ou das causas em que houver segredo de justiça, trará apenas a data e os nomes dos presentes, salvo quando as deliberações exigirem publicação.
§ 3º O Ministério Público não participará das sessões colegiadas destinadas exclusi- vamente ao trato de questões que se refiram à administração interna do Tribunal.
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