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Qual é a ordem que o relator deve seguir ao destacar questões para apreciação em um julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a ordem que o relator deve seguir ao destacar questões para apreciação em um julgamento?
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Resposta
O relator deve destacar questões como competência do Tribunal, cabimento do recurso, tempestividade, legitimidade para recorrer, interesse na interposição do recurso, insuficiência de instrução, nulidade, coisa julgada, pressupostos processuais, condições da ação, decadência ou prescrição, e inconstitucionalidade de lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Os julgamentos presenciais terão início com o relatório do relator, dispensada a leitura se disponibilizado eletronicamente aos demais Desembargadores.
§ 1º O relator, antes do mérito, destacará as questões que, a seu ver, devam constituir objeto de apreciação em separado, preliminares ou prejudiciais, obedecendo, tanto quanto possível, a seguinte ordem:
I - competência do Tribunal;
II - cabimento do recurso;
III - tempestividade;
IV - legitimidade para recorrer;
V - interesse na interposição do recurso;
VI - insuficiência de instrução;
VII - nulidade;
VIII - coisa julgada;
IX - pressupostos processuais;
X - condições da ação;
XI - decadência ou prescrição;
XII - inconstitucionalidade de lei.
§ 2º O julgamento será suspenso se as partes tomarem ciência naquele momen- to de preliminar, de prejudicial, de fato superveniente à decisão recorrida ou da existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada, que devam ser considerados no julgamento do recurso. Neste caso, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, salvo se, indagadas pelo Presidente, informarem que estão aptas a se pronunciarem, quando então dar-se-lhes-á a palavra, abaten- do-se do total o tempo utilizado.
§ 3º Na hipótese do parágrafo antecedente, se a constatação se der em vista dos autos, deverá o Desembargador que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no parágrafo anterior e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.
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