Flashcard FC431344
Qual é o prazo para a sustentação oral das partes em um recurso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para a sustentação oral das partes em um recurso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cada parte tem um prazo improrrogável de 15 minutos para apresentar suas razões durante a sustentação oral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Após o relatório ou dispensada a leitura, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões.
§ 1º O Procurador-Geral de Justiça ou quem o substitua falará em primeiro lugar se o Ministério Público for autor ou recorrente.
§ 2º Se houver litisconsortes não representados pelo mesmo advogado, o prazo, que se contará em dobro, será dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente entre eles não se convencionar.
§ 3º O opoente terá prazo próprio para falar, igual ao das partes.
§ 4º Havendo assistente, na ação penal pública, falará depois do Procurador-Geral, a menos que o recurso seja deste.
§ 5º Se, em ação penal, houver recurso de corréus em posição antagônica, cada grupo terá prazo completo para falar.
§ 6º Nos processos criminais, havendo corréus que sejam coautores, se não ti- verem o mesmo defensor, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os defensores, salvo se estes convencionarem outra divisão de tempo.
§ 7º O assistente somente poderá produzir sustentação oral quando já admitido.
[...]
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em