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Em quais situações é permitida a sustentação oral segundo a legislação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Em quais situações é permitida a sustentação oral segundo a legislação?
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Resposta
A sustentação oral é permitida nas situações previstas no Código de Processo Civil e em leis específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Será admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no art. 937 do Código de Processo Civil e em leis específicas.
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