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Quem está habilitado a votar nas sessões do Tribunal Pleno?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem está habilitado a votar nas sessões do Tribunal Pleno?
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Resposta
Apenas os Desembargadores presentes na sessão estão habilitados a votar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Nas sessões estarão habilitados a votar apenas os Desembargadores presen- tes na sessão.
§ 1º No julgamento presencial dos feitos originários ou dos recursos, a votação será iniciada pelo voto do relator, seguindo-se a colheita pelos que lhe sucederem na antiguidade.
§ 2º Terão preferência para julgar, e sobre todas as demais hipóteses, os Desembargadores que, não mais compondo o órgão julgador, comparecerem para julgar recursos a que estão vinculados.
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