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Como se dá a votação nos procedimentos administrativos em relação à antiguidade dos Desembargadores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como se dá a votação nos procedimentos administrativos em relação à antiguidade dos Desembargadores?
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Resposta
A votação é iniciada pelo Desembargador com maior antiguidade e os votos são abertos, preferencialmente utilizando sistema eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Nos procedimentos administrativos, os votos serão abertos e a colheita será sempre que possível pelo sistema eletrônico, iniciando-se a votação pelo Desembargador com maior antiguidade.
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